HC 852770 - DECISAO

HC 852770 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da ocorrência delitiva, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi — extorsão continuada de menor, ameaça com arma, apreensão de revólver e valores, risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: EDINALDO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão De Origem / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDINALDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recursos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da ocorrência delitiva, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi — extorsão continuada de menor, ameaça com arma, apreensão de revólver e valores, risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.