HC 896665 - DECISAO

HC 896665 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP, dado o conjunto fático-probatório (porções de cocaína, tablete de maconha de 751g, vários celulares, presença de menor de 15 anos, antecedentes e suposto vínculo com facção), o que evidencia risco concreto à ordem pública e...

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Parties
Paciente: DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus / Denegação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Justa Causa +2 more

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Parties

DANILO FERRAZ DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus / Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de justa causa para a invasão domiciliar e para utilização das provas obtidas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional observou os requisitos do art. 312 do CPP, dado o conjunto fático-probatório (porções de cocaína, tablete de maconha de 751g, vários celulares, presença de menor de 15 anos, antecedentes e suposto vínculo com facção), o que evidencia risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que a preventiva se mostra imprescindível e não substituível por medidas cautelares mais brandas; por esses fundamentos, a ordem foi denegada e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus