HC 873686 - ACORDAO

HC 873686 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e prova da materialidade e do modus operandi (roubo majorado em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima) que justificam a garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores; e a tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SANTANA SANTOS; Corréu: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA AREAS; Corréu: VITOR ALEXANDRE DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Contemporaneidade Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABRÍCIO SANTANA SANTOS

Agravante

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA AREAS

Corréu

VITOR ALEXANDRE DA SILVA MENDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e prova da materialidade e do modus operandi (roubo majorado em concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima) que justificam a garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores; e a tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus