RHC 182365 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea de risco concreto de reiteração delitiva, dada a existência de outra ação penal em curso pela suposta prática de crime de mesma natureza e a constatação de que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública; o argumento sobre ausência de contemporaneidade não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Parties: Agravante: EMANOEL SOUSA OSCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma)
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Risco Concreto De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Contemporaneidade, Inovação Recursal

Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Risco Concreto De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Contemporaneidade Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMANOEL SOUSA OSCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sext a Turma)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
3 Aplicação do princípio da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.