HC 830719 - ACORDAO

HC 830719 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam indício de participação do paciente em organização criminosa e no envio de 338kg de cocaína à Itália, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; questões não apreciadas pelo acórdão de origem não foram admitidas por supressão de instância; inovação recursal quanto a alegações finais do Ministério Público é inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NILZO VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Cautelar, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Cautelar Supressão De Instância Inovação Recursal +3 more

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Parties

SEBASTIAO NILZO VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam indício de participação do paciente em organização criminosa e no envio de 338kg de cocaína à Itália, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; questões não apreciadas pelo acórdão de origem não foram admitidas por supressão de instância; inovação recursal quanto a alegações finais do Ministério Público é inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental