HC 795329 - ACORDAO

HC 795329 - ACORDAO

No caso concreto restou demonstrado pelo Tribunal a quo, e confirmado pelo STJ, que havia urgência e risco de ineficácia da medida (descumprimento de medidas cautelares e risco de evasão do distrito da culpa), de modo que a decretação da prisão preventiva no julgamento do recurso em sentido estrito pôde ocorrer sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões, nos termos da exceção prevista no art. 282, § 3º do CPP e em precedentes desta Corte, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente / Acusado: THIAGO BRUNO FERREIRA DE SOUSA; Acusação / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Contraditório E Ampla Defesa Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus

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Parties

THIAGO BRUNO FERREIRA DE SOUSA

Agravante / Paciente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Acusação / Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva no julgamento de recurso em sentido estrito sem prévia intimação da defesa
  2. 2 Prescindibilidade da apresentação de contrarrazões em casos de urgência ou risco de ineficácia da medida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, § 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

No caso concreto restou demonstrado pelo Tribunal a quo, e confirmado pelo STJ, que havia urgência e risco de ineficácia da medida (descumprimento de medidas cautelares e risco de evasão do distrito da culpa), de modo que a decretação da prisão preventiva no julgamento do recurso em sentido estrito pôde ocorrer sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões, nos termos da exceção prevista no art. 282, § 3º do CPP e em precedentes desta Corte, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que decretou a prisão preventiva