HC 810755 - ACORDAO

HC 810755 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade e quantidade das drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva (o agravante teria cometido novo crime enquanto estava em liberdade provisória), tornando insuficientes, no momento, as medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de que o Tribunal de Justiça teria acrescentado fundamentos configura inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: KENNEDY DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

KENNEDY DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de inovação recursal quanto a acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade e quantidade das drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva (o agravante teria cometido novo crime enquanto estava em liberdade provisória), tornando insuficientes, no momento, as medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de que o Tribunal de Justiça teria acrescentado fundamentos configura inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento