HC 850974 - DECISAO

HC 850974 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada pela demonstração de periculosidade concreta e pelo fundado receio de reiteração delitiva, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas à vítima; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: KELVIN NICOLAS CHAVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: MARIA EDUARDA SILVA LEITÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KELVIN NICOLAS CHAVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARIA EDUARDA SILVA LEITÃO

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada pela demonstração de periculosidade concreta e pelo fundado receio de reiteração delitiva, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas à vítima; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intime-se.