HC 866896 - DECISAO

HC 866896 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos e as informações de origem demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento de medidas protetivas e elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a integridade física da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO JOEL PRADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medida Protetiva, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medida Protetiva Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANTONIO JOEL PRADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos e as informações de origem demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o descumprimento de medidas protetivas e elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a integridade física da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.