HC 811601 - ACORDAO

HC 811601 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o processo apresentou tramitação normal (pronúncia, instrução encerrada e decisões sobre prisão), e houve posterior condenação pelo Tribunal do Júri com manutenção da prisão preventiva, de modo que não se comprovou excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: WILLAMIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLAMIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia e sentença condenatória
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o processo apresentou tramitação normal (pronúncia, instrução encerrada e decisões sobre prisão), e houve posterior condenação pelo Tribunal do Júri com manutenção da prisão preventiva, de modo que não se comprovou excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental