HC 829151 - ACORDAO

HC 829151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, por prova idônea, a extrema debilidade em razão da leucemia crônica nem a incompatibilidade entre o tratamento necessário e a segregação cautelar na unidade prisional; além disso, o juízo de primeiro grau oficiou à unidade prisional para providenciar o tratamento, e a jurisprudência do STJ exige demonstração inequívoca dessas condições para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: YAGO GABRIEL CANDIDO VERISSIMO VIEIRA; Autuado: Douglas Eduardo Gonçalves Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, CPP, Comprovação De Doença Grave, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, CPP Comprovação De Doença Grave Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

YAGO GABRIEL CANDIDO VERISSIMO VIEIRA

Agravante

Douglas Eduardo Gonçalves Moreira

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da ausência de prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, por prova idônea, a extrema debilidade em razão da leucemia crônica nem a incompatibilidade entre o tratamento necessário e a segregação cautelar na unidade prisional; além disso, o juízo de primeiro grau oficiou à unidade prisional para providenciar o tratamento, e a jurisprudência do STJ exige demonstração inequívoca dessas condições para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva