HC 892540 - DECISAO

HC 892540 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, com fundamentação baseada em nove registros criminais do paciente e na inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, não cabe, via habeas corpus, reexaminar provas e fatos que sustentam a decisão de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
Writ parcialmente conhecido; ordem denegada na parte conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Controle Jurisdicional Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Controle Jurisdicional Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pela reiteração criminosa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por demonstração de risco concreto de reiteração delitiva, com fundamentação baseada em nove registros criminais do paciente e na inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, não cabe, via habeas corpus, reexaminar provas e fatos que sustentam a decisão de origem.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido; ordem denegada na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE o writ para DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus na parte conhecida.
  • Publique-se.