HC 876851 - ACORDAO

HC 876851 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pelo recorrente, sua condição de reincidente e o término recente de penas anteriores, assim como a insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não cabe ao STJ, nesta fase, antecipar o quantum da pena para declarar desproporcionalidade da medida cautelar.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo Regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Ofensa Ao Princípio Da Homogeneidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Ofensa Ao Princípio Da Homogeneidade Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOÃO PEDRO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Impacto da reincidência e cumprimento recente de pena anterior na avaliação do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pelo recorrente, sua condição de reincidente e o término recente de penas anteriores, assim como a insuficiência, no caso concreto, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não cabe ao STJ, nesta fase, antecipar o quantum da pena para declarar desproporcionalidade da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo Regimental conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de Habeas Corpus