RHC 194865 - DECISAO

RHC 194865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva do Recorrente foi suficientemente fundamentada nas peculiaridades do caso — gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e materialidade — e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 CPP); as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si sós, a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUAN MAICON SANTOS PIMENTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MAICON SANTOS PIMENTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva do Recorrente foi suficientemente fundamentada nas peculiaridades do caso — gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e materialidade — e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 CPP); as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si sós, a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.