RHC 191778 - DECISAO

RHC 191778 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeira instância substituiu a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar em razão de doença grave e expediu alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARSEIR PAULO RIBEIRO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARSEIR PAULO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeira instância substituiu a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar em razão de doença grave e expediu alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.