RHC 186345 - ACORDAO

RHC 186345 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade em concreto do roubo (dois aparelhos celulares, uso de facas, atuação em companhia de adolescente), a multirreincidência específica do agente e a periculosidade do modus operandi; a interdição civil não autoriza, sem exame pericial concluído, a declaração de inimputabilidade ou a substituição da prisão por medidas cautelares, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: Robson Cabral Gomes; Parte Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Inimputabilidade / Sanidade Mental, Incidente De Sanidade Mental, Multirreincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Inimputabilidade / Sanidade Mental Incidente De Sanidade Mental Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Robson Cabral Gomes

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da interdição civil sobre inimputabilidade penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a gravidade em concreto do roubo (dois aparelhos celulares, uso de facas, atuação em companhia de adolescente), a multirreincidência específica do agente e a periculosidade do modus operandi; a interdição civil não autoriza, sem exame pericial concluído, a declaração de inimputabilidade ou a substituição da prisão por medidas cautelares, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.