HC 892494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Do Tribunal Concedendo Habeas Corpus De Ofício Para Uma Das Agravantes

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
2. 2 Aplicação do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e dos arts. 318-A e 318-B (Lei n. 13.769/2018)
3. 3 Exceções à substituição em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos do art. 318, V, do CPP (a agravante MARGLEE é primária, está acusada de crime sem violência - estelionato - e tem filha de 2 anos cujo pai faleceu), e diante da orientação do STF no HC coletivo 143.641/SP e da redação dos arts. 318-A e 318-B do CPP, deve-se substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar para preservar a proteção integral da criança, salvo situações excepcionais não demonstradas no caso; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício em favor de MARGLEE para substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão agravada; concedido habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravante MARGLEE LUILILLIBELTH BASTARDO MACHADO pela prisão domiciliar, com advertência de que o descumprimento importará no restabelecimento da prisão preventiva.

Orders

• Substituir a segregação cautelar imposta a MARGLEE LUILILLIBELTH BASTARDO MACHADO pela custódia domiciliar
• Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tremebé/SP