HC 896058 - DECISAO

HC 896058 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o juiz fundamentou a prisão com base na reincidência e risco de reiteração (art. 312 CPP), fatos contemporâneos foram indicados (declaração do paciente em audiência de custódia), e a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão sanou a ausência inicial de pedido ministerial; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Janilson Lopes de Sousa; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Reincidência +1 more

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Parties

Janilson Lopes de Sousa

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva sem requerimento inicial do Ministério Público
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis pela reincidência e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o juiz fundamentou a prisão com base na reincidência e risco de reiteração (art. 312 CPP), fatos contemporâneos foram indicados (declaração do paciente em audiência de custódia), e a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão sanou a ausência inicial de pedido ministerial; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.