HC 886839 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada proporcional e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (1,115Kg de cocaína), estando presentes indícios suficientes de autoria e periculosidade, de modo que não se mostra viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas nem o acolhimento do argumento de desproporcionalidade nesta fase processual.

Parties: Agravante: VITOR AUGUSTO NATIVIDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VITOR AUGUSTO NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva
3 Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido
Habeas corpus denegado