HC 899438 - DECISAO

HC 899438 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, documento considerado indispensável à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a instrução adequada da inicial, conforme precedentes.

Parties
Paciente: ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Comprovação dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, documento considerado indispensável à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a instrução adequada da inicial, conforme precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.