RHC 193974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade (apreensão de aproximadamente 26 g de cocaína e arma com 12 munições) e indícios de autoria (prisão em flagrante), e porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não cabe reexame do conjunto fático-probatório; comprovou-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: GERALDO FILHO LUIZ SOL; Autuado / Co Réu: Domingos Ferreira Franca; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte / Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Gravidade Concreta Indícios De Autoria +1 more

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Parties

GERALDO FILHO LUIZ SOL

Recorrente / Paciente

Domingos Ferreira Franca

Autuado / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte / Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade (apreensão de aproximadamente 26 g de cocaína e arma com 12 munições) e indícios de autoria (prisão em flagrante), e porque, no estreito âmbito do habeas corpus, não cabe reexame do conjunto fático-probatório; comprovou-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.