HC 897173 - DECISAO

HC 897173 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nos autos, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram existência de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenação anterior, bem como registro de evasão, configurando risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada desproporcionalidade da custódia não pode ser aferida por este Tribunal em sede de habeas corpus com cognição limitada.

Parties
Paciente: NILTON CESAR DE AMORIM ROSA ou NILTON CESAR DE AMORIM BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

NILTON CESAR DE AMORIM ROSA ou NILTON CESAR DE AMORIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nos autos, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram existência de prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e condenação anterior, bem como registro de evasão, configurando risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada desproporcionalidade da custódia não pode ser aferida por este Tribunal em sede de habeas corpus com cognição limitada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.