HC 883562 - ACORDAO

HC 883562 - ACORDAO

Por maioria, considerou-se que a decisão de primeiro grau era teratológica porque decretou a prisão preventiva com base unicamente na não localização do acusado para citação, sem indicar outros elementos concretos de que decorresse risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação ou de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON ALEX SANTOS BARBOSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; concedido habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Citação Editalícia, Fuga Do Réu, Garantia Da Instrução Criminal, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Citação Editalícia Fuga Do Réu Garantia Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON ALEX SANTOS BARBOSA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva baseada na não localização do réu
  3. 3 Hipóteses de superação da Súmula 691/STF por teratologia

Ratio Decidendi

Por maioria, considerou-se que a decisão de primeiro grau era teratológica porque decretou a prisão preventiva com base unicamente na não localização do acusado para citação, sem indicar outros elementos concretos de que decorresse risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação ou de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; concedido habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da imposição de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem.