HC 897634 - DECISAO

HC 897634 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ está deficientemente instruído por faltar a decisão que converteu a prisão em preventiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYCON NUNES LAMPANCHE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Do Decreto Prisional (art.282, §6º Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Fundamentação Do Decreto Prisional (art.282, §6º Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MAYCON NUNES LAMPANCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e observância do art.282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ está deficientemente instruído por faltar a decisão que converteu a prisão em preventiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal