HC 900754 - DECISAO

HC 900754 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar e denega-se a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão denegatório de origem), o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tal omissão, e a decisão criminal de primeira instância demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, materialidade, indícios e contumácia), além de ser inviável o exame do excesso de prazo e da desproporcionalidade da medida quando tais matérias não foram debatidas anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excesso De Prazo Na Remessa Do Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Excesso De Prazo Na Remessa Do Inquérito Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Compatibilidade entre medida cautelar e eventual sanção (princípio da homogeneidade)
  3. 3 Excesso de prazo na remessa do inquérito policial à justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar e denega-se a ordem porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão denegatório de origem), o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tal omissão, e a decisão criminal de primeira instância demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, materialidade, indícios e contumácia), além de ser inviável o exame do excesso de prazo e da desproporcionalidade da medida quando tais matérias não foram debatidas anteriormente.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.