RHC 195873 - DECISAO

RHC 195873 - DECISAO

A prisão preventiva é mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência e pela periculosidade concreta do agente, configurando fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: CARLITO DE SOUZA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLITO DE SOUZA CORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é mantida porque está fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência e pela periculosidade concreta do agente, configurando fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.