HC 898242 - DECISAO

HC 898242 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade das provas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de entorpecentes e na reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVID RODRIGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas Flagrante Delito Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GABRIEL DAVID RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Denegada (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade das provas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de entorpecentes e na reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.