HC 861955 - ACORDAO

HC 861955 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta sobre o modus operandi e outras circunstâncias graves que justificassem a custódia cautelar; diante da primariedade, dos bons antecedentes, da menoridade relativa do acusado e do parecer favorável do Ministério Público Federal, as medidas cautelares do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva era cabível e devidamente fundamentada
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas (art.319 CPP) seriam suficientes e adequadas para garantir a ordem pública
  3. 3 A necessidade de delineamento do modus operandi como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta sobre o modus operandi e outras circunstâncias graves que justificassem a custódia cautelar; diante da primariedade, dos bons antecedentes, da menoridade relativa do acusado e do parecer favorável do Ministério Público Federal, as medidas cautelares do art.319 do CPP são proporcionais e suficientes para garantir a ordem pública, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.