HC 886200 - DECISAO

HC 886200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e contemporânea, com indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa acusada de produzir e comercializar cédulas falsas, circunstância que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, considerando a complexidade do feito e o regular trâmite processual.

Parties
Paciente: GABRIEL MOUTA LEON; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Moeda Falsa, Lavagem De Dinheiro, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Moeda Falsa Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MOUTA LEON

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e contemporânea, com indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa acusada de produzir e comercializar cédulas falsas, circunstância que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se demonstrou excesso de prazo, considerando a complexidade do feito e o regular trâmite processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se