HC 836190 - ACORDAO

HC 836190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que concedeu a soltura do paciente mostrou-se correta: a sentença que manteve a prisão preventiva não indicou fundamentos concretos a justificar a medida, em afronta ao art. 387, §1º do CPP, e à regra de excepcionalidade da custódia prevista no art. 312 do CPP, de modo que restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação Do Art. 387, §1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicação Do Art. 387, §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta na sentença
  2. 2 Observância do art. 387, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Excecionalidade da custódia cautelar prevista no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que concedeu a soltura do paciente mostrou-se correta: a sentença que manteve a prisão preventiva não indicou fundamentos concretos a justificar a medida, em afronta ao art. 387, §1º do CPP, e à regra de excepcionalidade da custódia prevista no art. 312 do CPP, de modo que restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para soltura do paciente.