HC 899181 - DECISAO

HC 899181 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade no decreto prisional: o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram concretamente a custódia com base no art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado e periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e vínculo com o tráfico), de sorte que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade no decreto prisional: o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo fundamentaram concretamente a custódia com base no art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado e periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e vínculo com o tráfico), de sorte que as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.