HC 901045 - DECISAO

HC 901045 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o juízo de primeiro grau apontou, com base em elementos dos autos, prova da materialidade e fortes indícios de autoria, gravidade concreta do delito praticado contra vítima idosa, antecedentes e processos anteriores que indicam propensão à reiteração delitiva, além de risco de fuga, configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ERNANI HERALDO SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANI HERALDO SOUZA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o juízo de primeiro grau apontou, com base em elementos dos autos, prova da materialidade e fortes indícios de autoria, gravidade concreta do delito praticado contra vítima idosa, antecedentes e processos anteriores que indicam propensão à reiteração delitiva, além de risco de fuga, configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.