HC 879369 - DECISAO

HC 879369 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque a prisão preventiva foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida é pequena (118 g), tornando desproporcional a manutenção da prisão. Diante da ausência de fundamentação concreta e da jurisprudência consolidada, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pessoais pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JUCINEI LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JUCINEI LIMA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JUCINEI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque a prisão preventiva foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o paciente é primário e a quantidade de droga apreendida é pequena (118 g), tornando desproporcional a manutenção da prisão. Diante da ausência de fundamentação concreta e da jurisprudência consolidada, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pessoais pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JUCINEI LIMA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JUCINEI LIMA.
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pessoais pelo juízo de primeiro grau, caso demonstrada a necessidade.