HC 904127 - DECISAO

HC 904127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substituto de via recursal adequada e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há justificativa para conceder a ordem; portanto mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta, risco à vítima e previsão legal aplicável à Lei Maria da Penha.

Parties
Vítima: Cláudia de Lourdes da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade (denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

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Parties

Cláudia de Lourdes da Conceição

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em crimes no contexto da Lei 11.340/06
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substituto de via recursal adequada e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há justificativa para conceder a ordem; portanto mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta, risco à vítima e previsão legal aplicável à Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade (denegada).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.