HC 904217 - DECISAO

HC 904217 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator/tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem afastou a prisão domiciliar diante de indício de reincidência em crimes contra o patrimônio; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHEYLA RAQUEL DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar Reincidência +1 more

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Parties

SHEYLA RAQUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator/tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem afastou a prisão domiciliar diante de indício de reincidência em crimes contra o patrimônio; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal