HC 905807 - DECISAO

HC 905807 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos delitos, modus operandi, histórico de processos em vários Estados e risco de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: FELIPE ASSIS TRAICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Reiteração Delitiva

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Parties

FELIPE ASSIS TRAICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos delitos, modus operandi, histórico de processos em vários Estados e risco de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se