HC 904873 - DECISAO

HC 904873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize excepcional conhecimento contrariamente à Súmula 691/STF; indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus quando a liminar foi indeferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade do flagrante e ilicitude de provas por suposta violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte por ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize excepcional conhecimento contrariamente à Súmula 691/STF; indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.