HC 905284 - DECISAO

HC 905284 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à denegação de liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e recidiva específica) constantes da sentença condenatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCA AIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recidiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recidiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO FRANCA AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da segregação processual
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à denegação de liminar não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e recidiva específica) constantes da sentença condenatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.