HC 863503 - ACORDAO

HC 863503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva se fundamentou exclusivamente na não localização do acusado e na citação por edital, sem a existência de outros elementos concretos que demonstrassem condição de foragido ou risco atual à aplicação da lei penal, sobretudo diante do lapso temporal de cerca de 7 anos entre os fatos e a decretação da prisão, o que torna a custódia incompatível com os princípios da contemporaneidade e da excepcionalidade da medida cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOÃO DOS SANTOS SAMPAIO; Paciente: EDILINO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Foragido, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Foragido Contemporaneidade Da Medida Cautelar Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

EDILINO CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Mera frustração da citação por edital como fundamento para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de elementos concretos que indiquem a condição de foragido
  3. 3 Exigência de contemporaneidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva se fundamentou exclusivamente na não localização do acusado e na citação por edital, sem a existência de outros elementos concretos que demonstrassem condição de foragido ou risco atual à aplicação da lei penal, sobretudo diante do lapso temporal de cerca de 7 anos entre os fatos e a decretação da prisão, o que torna a custódia incompatível com os princípios da contemporaneidade e da excepcionalidade da medida cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus