HC 892849 - ACORDAO

HC 892849 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade, histórico de ato infracional equiparado a tráfico, apreensão em flagrante de diferentes entorpecentes e investigação indicando atuação do agravante e seus irmãos no tráfico local, configurando risco de reiteração delitiva que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

VINICIUS KAUAN PEREIRA DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade, histórico de ato infracional equiparado a tráfico, apreensão em flagrante de diferentes entorpecentes e investigação indicando atuação do agravante e seus irmãos no tráfico local, configurando risco de reiteração delitiva que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental