HC 865940 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar paterna constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus; não se pode antecipar juízo sobre a proporcionalidade do regime antes da sentença; e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante do modus operandi violento, das lesões causadas e da fuga na abordagem policial, revelando necessidade de resguardar a ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Autuado: Ruan Pablo Ferreira da Silva; Autuado: David Felippe Cordeiro Pinto; Vítima: L. C. D.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Custódia Preventiva, Modus Operandi, Fuga No Momento Da Abordagem
Case Brief
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Parties
Ruan Pablo Ferreira da Silva
Autuado
David Felippe Cordeiro Pinto
Autuado
L. C. D.
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Inovação recursal quanto ao pedido de prisão domiciliar paterna
- 2 Possibilidade de aferir desproporcionalidade da custódia preventiva antes da sentença
- 3 Suficiência da fundamentação para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de prisão domiciliar paterna constitui inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus; não se pode antecipar juízo sobre a proporcionalidade do regime antes da sentença; e há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante do modus operandi violento, das lesões causadas e da fuga na abordagem policial, revelando necessidade de resguardar a ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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