HC 868610 - ACORDAO

HC 868610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva demonstrou ausência de fundamentação idônea: a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos e individualizados, não justificam a medida extrema. Por aplicação do art. 580 do CPP, estendeu-se a ordem ao corréu Mário Deivide Rodrigues dos Santos por haver identidade de situação fático-processual.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Mário Deivide Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Mário Deivide Rodrigues dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva demonstrou ausência de fundamentação idônea: a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos e individualizados, não justificam a medida extrema. Por aplicação do art. 580 do CPP, estendeu-se a ordem ao corréu Mário Deivide Rodrigues dos Santos por haver identidade de situação fático-processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Estender a ordem ao corréu Mário Deivide Rodrigues dos Santos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal