HC 868539 - ACORDAO

HC 868539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta, com base nos artigos 312 e 313, III, do CPP, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima frente à recalcitrância do custodiado e à insuficiência da medida protetiva, sendo a contemporaneidade satisfeita pela subsistência do risco; a alegada desproporcionalidade quanto ao regime prisional futuro não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus antes da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Contemporaneidade Da Custódia, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Contemporaneidade Da Custódia Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base em art. 313, III, do CPP e art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar e sua vinculação à subsistência do risco que justificou a medida
  3. 3 Possibilidade de aferir desproporcionalidade da prisão preventiva em sede de habeas corpus antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta, com base nos artigos 312 e 313, III, do CPP, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima frente à recalcitrância do custodiado e à insuficiência da medida protetiva, sendo a contemporaneidade satisfeita pela subsistência do risco; a alegada desproporcionalidade quanto ao regime prisional futuro não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus antes da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva decretada