HC 828643 - ACORDAO

HC 828643 - ACORDAO

Havendo materialidade e indícios de autoria e considerando a apreensão de aproximadamente 125kg de maconha, demonstrou-se a gravidade concreta e o risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e o art. 318, V, do CPP não autoriza prisão domiciliar porque o filho tem 13 anos e não foram preenchidos os demais requisitos legais, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DANIELA VALDECI CAETANO; Flagrado/custodiado: TIAGO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Materna, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Periculosidade E Quantidade De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Materna Art. 312 Do CPP Art. 318, V, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA VALDECI CAETANO

Agravante/paciente

TIAGO SILVEIRA DA SILVA

Flagrado/custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Suficiência das condições pessoais (trabalho, primariedade, residência) para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria e considerando a apreensão de aproximadamente 125kg de maconha, demonstrou-se a gravidade concreta e o risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e o art. 318, V, do CPP não autoriza prisão domiciliar porque o filho tem 13 anos e não foram preenchidos os demais requisitos legais, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus