RHC 187511 - ACORDAO

RHC 187511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente (anotações criminais pelos arts. 307 e 157, § 1º do CP e art. 244-B da Lei n. 8069/1990), no fato de estar foragido e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando gravidade concreta que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP e à jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: JACKSON FERREIRA DA CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Uso De Documento Falso Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON FERREIRA DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de antecedentes, inquéritos e foragido como indícios de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente (anotações criminais pelos arts. 307 e 157, § 1º do CP e art. 244-B da Lei n. 8069/1990), no fato de estar foragido e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando gravidade concreta que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP e à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao recorrente.