HC 884870 - ACORDAO

HC 884870 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificável porque o decreto demonstrou o periculum libertatis por meio da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 678g de cocaína; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME FELIPE FERNANDES; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE FERNANDES

Agravante/paciente

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificável porque o decreto demonstrou o periculum libertatis por meio da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 678g de cocaína; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GUILHERME FELIPE FERNANDES
  • Ratificar os termos da decisão de e-STJ fls. 138/143