HC 888172 - ACORDAO

HC 888172 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença e o decreto de prisão apresentaram fundamentação concreta — em especial o modus operandi, a periculosidade do agente, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se reconheceu ilegalidade nem se autorizou o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Co Réu: ALLISON DA SILVA FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante/paciente

ALLISON DA SILVA FERNANDES

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória
  2. 2 Negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença e o decreto de prisão apresentaram fundamentação concreta — em especial o modus operandi, a periculosidade do agente, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo — que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se reconheceu ilegalidade nem se autorizou o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e negar o direito de recorrer em liberdade