RHC 196231 - DECISAO

RHC 196231 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a entrada e prisão foram amparadas em fundadas razões e consentimento de corréu, confirmadas pela apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 25 kg de haxixe), e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que indicam periculosidade e the garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0026485-52.2023.8.17.9000); Corréu: CATARINA LUIZA DE MACEDO PENNYCOOK; Corréu: RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS; Corréu: GABRIEL LEMOS DE MATTOS; Corréu: CAIO PESSOA GUERRA POZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Validade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Validade Do Flagrante Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0026485-52.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

CATARINA LUIZA DE MACEDO PENNYCOOK

Corréu

RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS

Corréu

GABRIEL LEMOS DE MATTOS

Corréu

CAIO PESSOA GUERRA POZO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegal por violação domiciliar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a entrada e prisão foram amparadas em fundadas razões e consentimento de corréu, confirmadas pela apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 25 kg de haxixe), e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que indicam periculosidade e the garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.