HC 902318 - DECISAO

HC 902318 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável ao exame da pretensão, de modo que não foi possível demonstrar o alegado constrangimento ilegal nos autos.

Parties
Paciente: LEONARDO BRENTAN ROZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

LEONARDO BRENTAN ROZAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável ao exame da pretensão, de modo que não foi possível demonstrar o alegado constrangimento ilegal nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.