RHC 191939 - DECISAO

RHC 191939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos e indícios suficientes extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, participação na facilitação da fuga de corréus e vinculação a organização criminosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório; diante da gravidade concreta e da periculosidade, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: DIOVANE AUGUSTO COELHO JUNIOR; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DIOVANE AUGUSTO COELHO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos e indícios suficientes extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, participação na facilitação da fuga de corréus e vinculação a organização criminosa), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório; diante da gravidade concreta e da periculosidade, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 975/979).
  • Publique-se.